É função das sociedades protetoras participar da elaboração de projetos de leis voltados à defesa e proteção dos animais.

Qualquer cidadão que presencie maus tratos contra os animais deve denunciar. Não se omita. Não espere que outra pessoa vá fazê-lo.

Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado (Dec. Federal 24.645/34 - Art. 1º ). Os animais são sujeitos de direito. São protegidos por leis especificas que lhes garante o direito à vida, saúde e segurança. Praticar atos de abuso ou crueldade contra um animal é considerado “crime” pela legislação brasileira.

Os principais textos legais são:

• DECRETO FEDERAL Nº 24.645 DE 10 DE JULHO DE 1934 MEDIDA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

• LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Nº 9.605 DE 12/02/1998

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1980 - Artigo 225
  
  
• CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Artigo 251
  
  
• LEI 11.915/03 - CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

• DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS Proclamada pela Unesco, em Bruxelas, em 1978

• ANIMAIS EM APARTAMENTOS